AREsp 2491881 - DECISAO

AREsp 2491881 - DECISAO

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Patrimônio De Afetação, Retenção De Quantias, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Patrimônio De Afetação Retenção De Quantias Correção Monetária +1 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 regularidade do procedimento de leilão extrajudicial
  3. 3 possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em empreendimento com patrimônio de afetação