REsp 2243586 - DECISAO

REsp 2243586 - DECISAO

Parties
Autor: ROGERIO HAUBERT; Réu: FABIO TAMIR ALLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Cláusula Penal, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 970/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Reintegração De Posse Cláusula Penal Sucumbência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ROGERIO HAUBERT

Autor

FABIO TAMIR ALLEM

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 prequestionamento ausente sobre questões suscitadas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)