AREsp 2820797 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e prestou fundamentação suficiente conforme art. 489, §1º, do CPC; além disso, a incidência da Súmula 568/STJ impede o reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso especial, de modo que não se verificam razões para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSANE DE SOUZA REIS; Agravante: ESPÓLIO DE OSMAR NOGUEIRA DE SOUZA; Agravado: JOSÉ LOURIVAL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reparação De Danos, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Responsabilidade Civil, Empreitada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Reparação De Danos Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANE DE SOUZA REIS

Agravante

ESPÓLIO DE OSMAR NOGUEIRA DE SOUZA

Agravante

JOSÉ LOURIVAL PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ que limita reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e prestou fundamentação suficiente conforme art. 489, §1º, do CPC; além disso, a incidência da Súmula 568/STJ impede o reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso especial, de modo que não se verificam razões para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno