AREsp 1796617 - DECISAO

AREsp 1796617 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decretar o não conhecimento do recurso especial em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, conforme enunciado da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Custos Do Empreendimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas Retenção De Custos Do Empreendimento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais no recurso especial (súmula 284/STF)
  2. 2 restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa do vendedor (súmula 543/STJ)
  3. 3 possibilidade de retenção dos custos do empreendimento em caso de inadimplemento do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decretar o não conhecimento do recurso especial em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, conforme enunciado da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.