REsp 1901333 - DECISAO

REsp 1901333 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque o recurso especial originário careceu de fundamentação suficiente para demonstrar violação de dispositivos legais, sujeitando‑o ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: OSMAR LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Adimplemento Substancial, Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Retenção De Benfeitorias, Prescrição, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Adimplemento Substancial Mora Notificação Extrajudicial +7 more

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Parties

OSMAR LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque o recurso especial originário careceu de fundamentação suficiente para demonstrar violação de dispositivos legais, sujeitando‑o ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.