AREsp 1618372 - DECISAO

AREsp 1618372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os argumentos sobre abuso do direito e pedido de abatimento proporcional do preço foram apresentados tardiamente, não constituindo fato novo, a perícia realizada foi conclusiva e idônea não havendo cerceamento do direito de defesa, aplicada a vedação de reexame de matéria fática recaída na Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF, e manteve-se a condenação por dano moral reduzida para R$ 5.000,00; além disso, majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso/agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valor, Indenização Por Dano Moral, Vício Do Produto, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Abatimento Proporcional Do Preço, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Restituição De Valor Indenização Por Dano Moral Vício Do Produto Perícia Judicial Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fato novo versus inovação recursal
  2. 2 cerceamento do direito de defesa e julgamento antecipado da lide
  3. 3 suficiência de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os argumentos sobre abuso do direito e pedido de abatimento proporcional do preço foram apresentados tardiamente, não constituindo fato novo, a perícia realizada foi conclusiva e idônea não havendo cerceamento do direito de defesa, aplicada a vedação de reexame de matéria fática recaída na Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF, e manteve-se a condenação por dano moral reduzida para R$ 5.000,00; além disso, majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso/agravo conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.