AREsp 1655518 - DECISAO

AREsp 1655518 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, mas em novo exame o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos requisitos de admissibilidade do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: GUSTAVO LUIS DI MENO; Autor: ANA PATRÍCIA CARDOSO DI MENO; Ré: PRS XVII INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Negócio Jurídico Cumulada Com Indenizatória / Decisão Em Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (ncpc)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido em novo exame
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Responsabilidade Por Mora, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Restituição De Valores Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

GUSTAVO LUIS DI MENO

Autor

ANA PATRÍCIA CARDOSO DI MENO

Autor

PRS XVII INCORPORADORA LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Negócio Jurídico Cumulada Com Indenizatória / Decisão Em Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto pela PRS
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, mas em novo exame o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos requisitos de admissibilidade do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido em novo exame

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.