AREsp 1732307 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o interesse de agir, aferiu o inadimplemento da arrendatária (ré TRILPC) e afastou a aplicação da exceptio non adimpleti contractus diante do risco assumido pela ré e da ausência de comprovação do cumprimento das obrigações contratuais por parte desta; manteve-se a conclusão de que deve ocorrer a restituição do que foi entregue, o retorno ao status quo ante e a apuração de perdas e danos em liquidação, bem como a ausência de omissão nos embargos de declaração.

Parties
Autor: Autores; Ré: TRILPC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização Por Perdas E Danos, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Mora, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Indenização Por Perdas E Danos Exceptio Non Adimpleti Contractus Mora Interesse De Agir Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Autores

Autor

TRILPC

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para pedido de rescisão contratual e devolução de bens
  2. 2 incidência ou não da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 responsabilidade pela resolução contratual e apuração de perdas e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o interesse de agir, aferiu o inadimplemento da arrendatária (ré TRILPC) e afastou a aplicação da exceptio non adimpleti contractus diante do risco assumido pela ré e da ausência de comprovação do cumprimento das obrigações contratuais por parte desta; manteve-se a conclusão de que deve ocorrer a restituição do que foi entregue, o retorno ao status quo ante e a apuração de perdas e danos em liquidação, bem como a ausência de omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.