AREsp 1780973 - DECISAO

AREsp 1780973 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 543/STJ) não atacado pela agravante (Súmula 283/STF); faltou prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); o provimento pretendido demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: GARDELON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MINERAÇÃO LTDA; Agravado: DARCY ANDRADE SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GARDELON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MINERAÇÃO LTDA

Agravante

DARCY ANDRADE SILVA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 476 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 Prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 543/STJ) não atacado pela agravante (Súmula 283/STF); faltou prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); o provimento pretendido demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.