AREsp 1453487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a aplicação do parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção do STJ fixando a retenção em 25% dos valores pagos a serem restituídos ao promitente comprador em rescisão por iniciativa deste, nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por ser percentual adequado, indenizatório e cominatório e por não exigir demonstração individualizada das despesas da incorporadora quando não há peculiaridade que justifique outro percentual.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES TEIXEIRA; Agravada: QUEIROZ GALVÃO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Abusividade Contratual, Súmula 543/stj, Lei 13.786/2018
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Percentual De Retenção Abusividade Contratual +2 more

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Parties

DANIEL ALVES TEIXEIRA

Agravante

QUEIROZ GALVÃO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 qual percentual aplicar em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (10% vs 25% vs percentuais contratuais)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP; EAg 1.138.183/PE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a aplicação do parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção do STJ fixando a retenção em 25% dos valores pagos a serem restituídos ao promitente comprador em rescisão por iniciativa deste, nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por ser percentual adequado, indenizatório e cominatório e por não exigir demonstração individualizada das despesas da incorporadora quando não há peculiaridade que justifique outro percentual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fixar retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos que serão objeto de restituição ao autor