REsp 1877966 - DECISAO

REsp 1877966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) não se admite recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados e pela não demonstração...

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Parties
Recorrente: GERALDO DE SENA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Imobiliários Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

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Parties

GERALDO DE SENA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) não se admite recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados e pela não demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.