AREsp 1465892 - DECISAO

AREsp 1465892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado da decisão, por ser esse o entendimento pacificado do STJ; demais pontos foram mantidos por estarem fundamentados no acórdão recorrido, não haver omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), não ter havido cerceamento de defesa e por ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: SIDNEI DE SOUZA NASCIMENTO; Réu: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Arras (arrangementos), Juros De Mora, Gratuidade Judiciária, Produçaõ De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Retenção De Quantias Na Rescisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Arras (arrangementos) Juros De Mora Gratuidade Judiciária Produçaõ De Provas +5 more

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Parties

SIDNEI DE SOUZA NASCIMENTO

Autor

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado da decisão, por ser esse o entendimento pacificado do STJ; demais pontos foram mantidos por estarem fundamentados no acórdão recorrido, não haver omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), não ter havido cerceamento de defesa e por ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros moratórios incidam a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.