AREsp 1800191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos, que a agravante integrou o instrumento contratual e, por isso, tem legitimidade passiva e responsabilidade solidária; não houve excludente de ilicitude plausível para afastar a responsabilidade pelo atraso injustificado na entrega do imóvel; aplicam-se as regras de restituição integral em caso de rescisão por culpa da promitente vendedora e as teses sobre cláusula penal compensatória e prescrição trienal quanto à restituição de comissões.

Parties
Agravante: Vista Construção e Incorporação Ltda.; Ré (promitente Vendedora): VCS Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Vista Construção e Incorporação Ltda. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal Moratória, Responsabilidade Solidária, Prescrição Trienal, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Restituição De Valores Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Moratória +3 more

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Parties

Vista Construção e Incorporação Ltda.

Agravante

VCS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré (promitente Vendedora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 existência de excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior)
  3. 3 inadimplemento por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos, que a agravante integrou o instrumento contratual e, por isso, tem legitimidade passiva e responsabilidade solidária; não houve excludente de ilicitude plausível para afastar a responsabilidade pelo atraso injustificado na entrega do imóvel; aplicam-se as regras de restituição integral em caso de rescisão por culpa da promitente vendedora e as teses sobre cláusula penal compensatória e prescrição trienal quanto à restituição de comissões.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Vista Construção e Incorporação Ltda. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão admitida pelo agravo.