AREsp 1817719 - DECISAO

AREsp 1817719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos/contraditórios, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO PENS ALVES; Recorrente: OUTRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Recuperação Judicial, Pré Questionamento, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Recuperação Judicial Pré Questionamento Pacta Sunt Servanda Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDUARDO PENS ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 pré-questionamento das questões federais
  3. 3 rescisão contratual por inadimplemento (arts. 473 e 474 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos/contraditórios, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial