AREsp 1773467 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 489 e 927 do CPC não demonstrou fundamentação deficiente do acórdão; o acórdão local manteve a sentença que autorizou a devolução dos valores pagos com retenção de 25%, medida considerada razoável à luz de precedentes desta Corte, e aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários recursais em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cláusula Penal, Honorários Recursais, Recurso Especial, Agravo Interno
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em rescisão por culpa do comprador
  2. 2 Alegação de violação dos artigos 489 e 927 do CPC
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 489 e 927 do CPC não demonstrou fundamentação deficiente do acórdão; o acórdão local manteve a sentença que autorizou a devolução dos valores pagos com retenção de 25%, medida considerada razoável à luz de precedentes desta Corte, e aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.