AREsp 1752601 - DECISAO

AREsp 1752601 - DECISAO

O recurso especial não pode conhecer da questão suscitada relativa ao art. 32 da Lei 6.766/1969 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); a alegação de cerceamento de defesa não prospera porque o Tribunal a quo fundamentou a desnecessidade da perícia contábil diante da suficiência do conjunto probatório e do poder-dever do juiz de dirigir a produção probatória; além disso, o reexame de fatos e provas demandado implicaria violação da Súmula 7 do STJ. Assim, confirma-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se os honorários recursais para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: EDUARDO PIVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Mora, Lei De Parcelamento Do Solo (lei 6.766/1969), Art. 32, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Reintegração De Posse Mora Lei De Parcelamento Do Solo (lei 6.766/1969), Art. 32 Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +5 more

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Parties

EDUARDO PIVETTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 constituição da mora do promitente comprador nos termos do art. 32 da Lei 6.766/1969
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode conhecer da questão suscitada relativa ao art. 32 da Lei 6.766/1969 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); a alegação de cerceamento de defesa não prospera porque o Tribunal a quo fundamentou a desnecessidade da perícia contábil diante da suficiência do conjunto probatório e do poder-dever do juiz de dirigir a produção probatória; além disso, o reexame de fatos e provas demandado implicaria violação da Súmula 7 do STJ. Assim, confirma-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se os honorários recursais para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Confirma-se o acórdão recorrido.