AREsp 1743645 - ACORDAO

AREsp 1743645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada não foi examinada nem decidida pela instância ordinária, inexistindo o prequestionamento necessário, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SPE Residencial Beira Rio Segunda Etapa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Devolução De Quantias Pagas, Perdas E Danos, Multa, Atraso Na Entrega De Imóveis, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Devolução De Quantias Pagas Perdas E Danos Multa Atraso Na Entrega De Imóveis Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SPE Residencial Beira Rio Segunda Etapa Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inversão da cláusula penal e sua fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada não foi examinada nem decidida pela instância ordinária, inexistindo o prequestionamento necessário, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.