AREsp 1822728 - DECISAO

AREsp 1822728 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados (arts. 394 e 405 do CC/02), configurando ausência de prequestionamento, e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (preclusão quanto ao termo inicial dos juros de mora), ambos impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA; Recorrida: SIMONE APARECIDA ALVES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Prequestionamento, Preclusão, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Compra E Venda De Imóvel Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Prequestionamento Preclusão +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Agravante

SIMONE APARECIDA ALVES BERNARDES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Efeito da existência de fundamento do acórdão não impugnado (preclusão)
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros moratórios sobre quantias a serem restituídas

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados (arts. 394 e 405 do CC/02), configurando ausência de prequestionamento, e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (preclusão quanto ao termo inicial dos juros de mora), ambos impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.