REsp 1867943 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação pretendida demandaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETROLEO SABBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Hipoteca, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão De Contrato Hipoteca Boa Fé Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROLEO SABBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Interpretação das cláusulas contratuais quanto à garantia fidejussória versus hipoteca
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação pretendida demandaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.