REsp 1935287 - DECISAO

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O recurso especial foi improvido porque, no caso concreto, a cláusula penal moratória contratual fixada em 0,5% ao mês (equivalente a R$275,00 por imóvel) é manifestamente inferior ao valor locativo, configurando exceção à tese do Tema 970/STJ; por isso é lícita a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, e não há violação do art. 416 do CC apontada pela recorrente. Determinou-se também a majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Toledo Investimentos Imobiliários Ltda.; Autor/recorrido: RODRIGO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reparação De Danos, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios
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Parties

Toledo Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

RODRIGO RODRIGUES LIMA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Aplicabilidade das teses dos Temas 970 e 971 do STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva do agente financeiro quando atua apenas como agente financiador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque, no caso concreto, a cláusula penal moratória contratual fixada em 0,5% ao mês (equivalente a R$275,00 por imóvel) é manifestamente inferior ao valor locativo, configurando exceção à tese do Tema 970/STJ; por isso é lícita a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, e não há violação do art. 416 do CC apontada pela recorrente. Determinou-se também a majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).