EAREsp 1569188 - DECISAO

EAREsp 1569188 - DECISAO

Conhecido o agravo interno em juízo de retratação, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: admite-se retenção de 25% em desistência imotivada do comprador (REsp 1.723.519/SP), a correção monetária deve incidir a partir do desembolso de cada parcela e os juros de mora a partir do trânsito em julgado; além disso, a matéria relativa a honorários não foi objeto de prequestionamento, inviabilizando sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SPE Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliário Ltda.; Recorrente/agravante: Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.; Recorrido: João Pedro Villela de Niemeyer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

SPE Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliário Ltda.

Recorrente/agravante

Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.

Recorrente/agravante

João Pedro Villela de Niemeyer

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC
  2. 2 percentual de retenção das quantias pagas pelo comprador em caso de desistência imotivada
  3. 3 termo inicial da correção monetária para fins de restituição

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno em juízo de retratação, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: admite-se retenção de 25% em desistência imotivada do comprador (REsp 1.723.519/SP), a correção monetária deve incidir a partir do desembolso de cada parcela e os juros de mora a partir do trânsito em julgado; além disso, a matéria relativa a honorários não foi objeto de prequestionamento, inviabilizando sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno em juízo de retratação e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.