AREsp 1860607 - DECISAO

AREsp 1860607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), notadamente quanto à data de realização das obras e à autorização da parte ré, e majoraram-se os honorários da recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRACA REGINA GUEDES GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização Por Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Indenização Por Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GRACA REGINA GUEDES GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  2. 2 indenização por benfeitorias
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), notadamente quanto à data de realização das obras e à autorização da parte ré, e majoraram-se os honorários da recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.