REsp 1847589 - DECISAO

REsp 1847589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa violação apontada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sobre o qual as instâncias ordinárias soberanamente concluíram pela ausência de boa-fé do terceiro adquirente; essa revisão de fatos é vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIO NUNES MALINOSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Réu: Ismael; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Permuta, Boa Fé, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Permuta Boa Fé Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIO NUNES MALINOSKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ismael

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa violação apontada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sobre o qual as instâncias ordinárias soberanamente concluíram pela ausência de boa-fé do terceiro adquirente; essa revisão de fatos é vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.