REsp 1755571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o pedido de indenização e de retenção por benfeitorias foi considerado inovação recursal por não ter sido suscitada no juízo de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão estadual atrai a Súmula 283 do STF, impedindo a reforma pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: sucessão de Luiz Neri Santiago e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Retenção, Inovação Recursal, Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Retorno Ao Status Quo Ante
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Parties

sucessão de Luiz Neri Santiago e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de pedido de indenização por benfeitorias por inovação recursal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e prequestionamento
  3. 3 cabimento de pedido contraposto em ação possessória de caráter dúplice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o pedido de indenização e de retenção por benfeitorias foi considerado inovação recursal por não ter sido suscitada no juízo de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão estadual atrai a Súmula 283 do STF, impedindo a reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, perfazendo 13,2%, ônus suspensos em função da gratuidade judiciária.