REsp 1898154 - DECISAO

REsp 1898154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o contrato datado de 2015 é anterior à Lei 13.786/2018, de modo que essa lei não se aplica; seguindo a jurisprudência do STJ (Súmula 543 e precedentes), na resolução por culpa do comprador cabe restituição das parcelas pagas e a retenção, quando autorizada, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos (não sobre o valor total atualizado do contrato); as arras foram qualificadas como confirmatórias, de modo que sua retenção é indevida; as questões relativas ao art. 368 do CC e à correção monetária não foram prequestionadas ou não indicaram dispositivo legal violado, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Arras, Cláusula Penal, Incidência Da Lei 13.786/2018, Prequestionamento, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Arras Cláusula Penal Incidência Da Lei 13.786/2018 Prequestionamento +1 more

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Alcance da retenção por cláusula penal em caso de resolução por inadimplemento do comprador (sobre valores pagos ou sobre valor total atualizado do contrato)
  3. 3 Natureza e retenção das arras (confirmatórias vs penitenciais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o contrato datado de 2015 é anterior à Lei 13.786/2018, de modo que essa lei não se aplica; seguindo a jurisprudência do STJ (Súmula 543 e precedentes), na resolução por culpa do comprador cabe restituição das parcelas pagas e a retenção, quando autorizada, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos (não sobre o valor total atualizado do contrato); as arras foram qualificadas como confirmatórias, de modo que sua retenção é indevida; as questões relativas ao art. 368 do CC e à correção monetária não foram prequestionadas ou não indicaram dispositivo legal violado, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.