AREsp 1893662 - DECISAO

AREsp 1893662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de anular o contrato e reconhecer dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, o Tribunal a quo constatou ausência de prova do vício de vontade, da falha na prestação do serviço e do nexo causal, ônus que incumbia à autora.

Parties
Recorrente: MERCES FERNANDES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Recursal Na Vigência Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova (súmula 7)
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Parties

MERCES FERNANDES DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Recursal Na Vigência Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de vontade e nulidade do contrato
  2. 2 falha na prestação do serviço (art. 14 CDC)
  3. 3 comprovação do dano moral e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de anular o contrato e reconhecer dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, o Tribunal a quo constatou ausência de prova do vício de vontade, da falha na prestação do serviço e do nexo causal, ônus que incumbia à autora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MERCES FERNANDES DE PAIVA.