AREsp 1817264 - DECISAO

AREsp 1817264 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, que não houve renúncia expressa do prazo recursal e porque o recurso especial, na alínea 'c', não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso, o que constitui deficiência impeditiva de conhecimento do recurso especial, além de o enfrentamento da matéria demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ APARECIDO MILAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Responsabilidade Pelo IPTU, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico Direito Tributário Rescisão De Contrato Cláusula Penal Retenção De Valores Responsabilidade Pelo IPTU +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ APARECIDO MILAN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada renúncia de prazo recursal
  2. 2 tempestividade do recurso adesivo
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em caso de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, que não houve renúncia expressa do prazo recursal e porque o recurso especial, na alínea 'c', não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso, o que constitui deficiência impeditiva de conhecimento do recurso especial, além de o enfrentamento da matéria demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.