REsp 1961892 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 omissão e obscuridade nos acórdãos quanto à prova de participação da recorrente em grupo econômico com as corrés
2. 2 possibilidade de condenação da corretora por multa contratual e indenização por atos que não praticou
3. 3 aplicabilidade da responsabilidade consumerista à intermediadora que não integrou cadeia de produção

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos que julgaram os embargos de declaração por não terem se manifestado sobre a ausência de provas de participação da recorrente em grupo econômico e sobre a impossibilidade de lhe imputar multa e indenização por atos que não praticou; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

• Anula-se o julgamento dos embargos de declaração (fls. 785/792, e-STJ).
• Determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas.