REsp 1947576 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para majorar para 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo promitente comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ; a pretensão relativa ao arbitramento de aluguéis/indemnização pela...

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Parties
Recorrente: BOSQUE DAS LARANJEIRAS 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO-SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Desistência Imotivada, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Prequestionamento
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Desistência Imotivada Retenção De Valores +2 more

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Parties

BOSQUE DAS LARANJEIRAS 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO-SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018 (20% versus 25%)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de indenização pela ocupação/utilização do imóvel pelo promitente comprador independentemente de prova
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questão no recurso especial (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para majorar para 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo promitente comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ; a pretensão relativa ao arbitramento de aluguéis/indemnização pela ocupação não foi conhecida por ausência de prequestionamento adequadamente indicado (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial em parte para majorar para 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo promitente comprador
  • Manter o restante do acórdão recorrido, inclusive quanto aos ônus de sucumbência