REsp 1755571 - ACORDAO

REsp 1755571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual que, por si só, eram suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), nem atacou todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Luiz Neri Santiago e outros; Agravada: Sirlei Margarete Flesch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Direito De Retenção, Inovação Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Reintegração De Posse Benfeitorias Direito De Retenção Inovação Recursal Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

Luiz Neri Santiago e outros

Agravante

Sirlei Margarete Flesch

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se pedido de indenização ou direito de retenção por benfeitorias constitui inovação recursal ou foi arguido oportunamente na contestação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto às benfeitorias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando fundamentos suficientes à manutenção do acórdão não são impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual que, por si só, eram suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), nem atacou todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido com seus jurídicos fundamentos.