REsp 1907575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA. e OUTROScontra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejadoem face de acórdão assim ementado (fl. 567): VENDA E COMPRA DE IMÓVEL Rescisão de contrato Sentença de procedência parcial que determinou a devolução dos valores pagos, bem como das quantias pagas a título de ITBI e "registro no Cartório" Recurso das requeridas pretendendo a reforma. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Culpa pelo malogro do negócio jurídico que é de responsabilidade das corrés, pois os autores negociaram com preposto seu, que se apresentava como corretor no stand de vendas e os induziu a erro quanto ao financiamento, que não se realizou. Valores pagos no distrato realizado entre as partes, contudo, que devem ser descontados do montante a ser restituído. RECURSO DOS AUTORES Dano moral - Inocorrência - Descumprimento contratual que não atingiu a honra, imagem ou causou dor e constrangimento aos autores. ARRAS CONFIRMATÓRIAS - Impossibilidade de devolução em dobro em razão da natureza confirmatória do sinal. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO E RECURSOS DAS REQUERIDAS PROVIDOS EM PARTE. Nas razões do recurso especial, as ora agravantes apontam, além de dissídio jurisprudencial,violação dos arts. 186, 421, 927do Código Civil; e14 do Código de Defesa do Consumidor. Alegamque não praticaram ato ilícito quando da realização do contrato de compra e venda do imóvel pelos recorridos e que houve culpa exclusiva dos adquirentes na obtenção do financiamento, razão pela qual deve ser afastada a obrigação de devolver os valores pagos ao corretor. Contrarrazões apresentadas às fls. 655/668. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Preliminarmente, destaca-se que a decisão de admissibilidade (e-STJ, 672/673), ao negar seguimento ao recurso, apoiou-se em tesefirmadanesta Corte pela sistemática dos recursos repetitivos (543-C do CPC/1973 e art. 1.036 e seguintes do CPC/15) que, ao julgar oTema577, firmou aseguintetese: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa dos contratantes. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10.12.2013). O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade e aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o faz em caráter exclusivo e definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer outro recurso com o fim de rediscussão dareferidamatéria, sob pena de ineficácia do instituto implantado pela Lei n. 11.672/2008. No que concerne à culpa exclusiva dos adquirentes, a Corte local afastou o referida alegação, fundamentando nos seguintes termos (fls. 572/573, e-STJ): Inegável que a culpa pela inocorrência do negócio é das requeridas, pois os requerentes tiveram frustrada a possibilidade de realizar financiamento bancário em razão da conduta preposto seu, que se encontrava no stand de vendas do empreendimento e se apresentava como corretor (fls. 77). Não há como se falar em excludente de responsabilidade. Conclui-se, portanto, que os autores fazem jus à devolução integral e de uma só vez dos valores pagos, a serem corrigidos pela Tabela Prática da Corte dos respectivos desembolsos e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, descontando-se, evidentemente, os valores já recebidos no distrato realizado às fls. 106/107. Dito isso, a modificação das conclusões então adotadas encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVONOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DOIMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESTITUIÇÃOINTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. INCIDÊNCIADA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOSMORAIS. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOSDESPROVIDO. 1. Em se tratando de resolução de contrato de compra e venda deimóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, é devida aimediata e integral restituição das parcelas pagas pelopromitente-comprador. Precedentes. 2. Havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é deser mantida a condenação da promitente-vendedora ao pagamento damulta contratual. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotadopelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulan. 83/STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que: (i) estavampresentes circunstâncias excepcionais aptas a ocasionar danos moraisem razão do atraso na entrega do imóvel, não consistindo em simplesinadimplemento contratual, e (ii) não há falar em excludente deresponsabilidade civil do caso fortuito/força maior. Alterar essesentendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos,o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisãoda Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1744372/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14.12.2020) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se.