AREsp 1821572 - DECISAO

AREsp 1821572 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que, tratandose de lote não edificado, não há fruição apta a ensejar enriquecimento sem causa, tornando indevida a taxa de ocupação; além disso, a aplicabilidade da Lei 13.786/2018 foi afastada pelo princípio tempus regit actum se o contrato precedeu a lei, e a alteração do entendimento sobre fatos (ausência de posse) é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)
Direito Civil Processo Civil Contratos Imobiliários Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 vedação à cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que, tratandose de lote não edificado, não há fruição apta a ensejar enriquecimento sem causa, tornando indevida a taxa de ocupação; além disso, a aplicabilidade da Lei 13.786/2018 foi afastada pelo princípio tempus regit actum se o contrato precedeu a lei, e a alteração do entendimento sobre fatos (ausência de posse) é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015