AREsp 2504500 - DECISAO

AREsp 2504500 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque, diante dos elementos do contrato e das provas analisadas pelo Tribunal de origem, não se verificou nulidade da cláusula que estipulou multa de 30% nem ocorrência de erro, dolo, coação ou fraude que justificasse a rescisão sem multa; a redução do encargo pelo juiz de primeiro grau em razão do cumprimento parcial do contrato foi adequada; a prova do abalo da honra objetiva da pessoa jurídica para danos morais não foi produzida; e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento, providência vedada em recurso especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários em...

Parties
Autor/apelante: Condomínio Autor; Apelada: Apelada; Empresa Ré: Atos; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Multa Por Rescisão Antecipada, Responsabilidade Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame Fático (súmulas 5 E 7 Stj), Danos Morais De Pessoa Jurídica (súmula 227 Stj)
Civil Processo Civil Direito Contratual Contratos Rescisão De Contrato Multa Por Rescisão Antecipada Responsabilidade Contratual Indenização Por Perdas E Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Autor

Autor/apelante

Apelada

Apelada

Atos

Empresa Ré

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa de 30% por resilição antecipada do contrato de prestação de serviços
  2. 2 nulidade de cláusula contratual e vícios do negócio jurídico (erro, dolo, coação, fraude)
  3. 3 ônus da prova quanto ao abalo à honra objetiva de pessoa jurídica para danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, diante dos elementos do contrato e das provas analisadas pelo Tribunal de origem, não se verificou nulidade da cláusula que estipulou multa de 30% nem ocorrência de erro, dolo, coação ou fraude que justificasse a rescisão sem multa; a redução do encargo pelo juiz de primeiro grau em razão do cumprimento parcial do contrato foi adequada; a prova do abalo da honra objetiva da pessoa jurídica para danos morais não foi produzida; e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento, providência vedada em recurso especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários em...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.