AREsp 2537150 - ACORDAO

AREsp 2537150 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais e verificação da hipossuficiência implicariam reexame fático-probatório proibido nesta via.

Parties
Agravante: RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante: RECORD INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Perdas E Danos, Responsabilidade Civil, Ônus Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Perdas E Danos Responsabilidade Civil Ônus Sucumbenciais Justiça Gratuita Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

RECORD INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais e verificação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais e verificação da hipossuficiência implicariam reexame fático-probatório proibido nesta via.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno