REsp 2127001 - DECISAO

REsp 2127001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: a recorrente não opôs embargos de declaração sobre a omissão alegada (art. 1.022, II, do CPC), incide a Súmula 284/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso. Ademais, não se prestou fundamentação concreta sobre a suposta violação da Lei nº 13.786/2018.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Distrato (lei Nº 13.786/2018), Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato Restituição De Valores Distrato (lei Nº 13.786/2018) Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e de embargos de declaração prévios
  2. 2 deficiência de fundamentação por mera transcrição de dispositivos legais
  3. 3 exigência de cotejo analítico para fundamentar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: a recorrente não opôs embargos de declaração sobre a omissão alegada (art. 1.022, II, do CPC), incide a Súmula 284/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso. Ademais, não se prestou fundamentação concreta sobre a suposta violação da Lei nº 13.786/2018.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.