AREsp 2629606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, desafiando o ac órdão assim ementado (e-STJ, fl. 399 ): SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA CASA VERDE AMARELA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO. RECURSO DA RÉ. Para recorrer é necessário ter interesse recursal, balizado pelo binômio utilidade/necessidade. A utilidade está presente quando a interposição do recurso tem aptidão para, do ponto de vista prático, conferir à parte resultado juridicamente mais vantajoso do que o derivado da decisão recorrida, e a necessidade existe quando essa vantagem só possa ser obtida por meio do recurso. Assim, se o magistrado extingue o feito, sem exame de mérito, não cabe ao réu recorrer, com a tese de que quer ver o mérito julgado. Se houver nova e futura ação (o que é incerto) esse provimento favorável pode ser lá obtido, de modo que o recurso é desnecessário. Apelação não conhecida. Opostos embargos de declaração (e-STJ, 407-416), estes foram desprovidos (e-STJ, fls. 432-434). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 443-465), a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 876, 884 e 1.227 do Código Civil; 22, 23 e 26 da Lei n. 9.514/1997; 144, 113, 114 e 1.022 do CPC/2015; e 109, I, da Constituição Federal. Sustentou, em suma, que os pedidos formulados na ação de resolução de contrato c/c danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora em seu desfavor, também devem ser julgados improcedentes contra si, conforme foi decidido em relação à Caixa Econômica Federal. Esclareceu que a promessa de compra e venda foi substituída pelo contrato de compra e venda, razão pela qual a rescisão do pacto só é possível mediante a participação da instituição financeira, por ser esta a proprietária do imóvel. Assim, a parte recorrente aduziu ser o caso de litisconsórcio necessário, demandando a reforma da sentença, para que a ação também seja julgada improcedente em desfavor da construtora, ora recorrente. Contrarrazões às fls. 499-508 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 521-522), levando a insurgente à interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Superada a análise quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo, impende registrar que o recurso especial não merece conhecimento. De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Tendo a Corte local motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar obscuridade ou omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. Analisando as razões recursais, observa-se que, ao suscitar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente deixa de indicar precisamente em que pontos a decisão incorrera em vício de omissão ou obscuridade. Com efeito, consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não se conhece de suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, como no presente caso. Tal deficiência impede o ingresso à instância especial, nos termos da Súmula n. 284/STF. No ponto (sem destaques no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.994.741/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) No que concerne à alegação de violação aos arts. 876, 884 e 1.227 do Código Civil; 22, 23 e 26 da Lei n. 9.514/1997; 144, 113 e 114 do CPC/2015, nota-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o colegiado estadual não enfrentou a questão, deixando de cumprir o requisito indispensável do prequestionamento, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula 211/STJ. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na hipótese em apreciação. Importante assinalar a impossibilidade de argumentar a existência de prequestionamento implícito e ficto na hipótese dos autos, tendo em vista que, enquanto este reclama a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a constatação do vício apontado (situação não verificada no caso sob julgamento), aquele necessita que a tese debatida no recurso especial tenha sido objeto de discussão na instância de origem. Na mesma linha de cognição (sem destaques no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. MAU CHEIRO. PROVAS. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 518/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 3. Na hipótese, rever o entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da ausência de comprovação do dano moral alegado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 4. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 5. Nos termos da Súmula nº 518/STJ, é inviável analisar violação a texto de súmula em recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.040.884/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) No tocante à apontada ofensa ao art. 109, I da Constituição Federal, cabe salientar que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 876, 884 E 1.227 DO CC; 22, 23 E 26 DA LEI N. 9.514/1997; 144, 113 E 114 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.