AREsp 2592305 - DECISAO

AREsp 2592305 - DECISAO

Verificando-se o inadimplemento da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, procedeu-se à resolução do contrato e à restituição integral dos valores pagos, sendo cabíveis também dano moral e indenização por lucros cessantes; aplicou-se a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros (art. 240 CPC) e à prescrição da pretensão restituitória relativa à comissão de corretagem, resultando no não provimento do recurso e na majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Agravo Interno Conhecido
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Comissão De Corretagem
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Danos Morais Juros De Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Agravo Interno Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restituição dos valores pagos em caso de rescisão por inadimplemento da promitente vendedora
  2. 2 direito a indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Verificando-se o inadimplemento da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, procedeu-se à resolução do contrato e à restituição integral dos valores pagos, sendo cabíveis também dano moral e indenização por lucros cessantes; aplicou-se a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros (art. 240 CPC) e à prescrição da pretensão restituitória relativa à comissão de corretagem, resultando no não provimento do recurso e na majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.