AREsp 2603102 - DECISAO

AREsp 2603102 - DECISAO

Parties
Agravante: CIPASA Várzea Grande VAR1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Agravante: Orleans Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Alienação Fiduciária, Código De Defesa Do Consumidor, Inadimplemento/atraso Na Entrega, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CIPASA Várzea Grande VAR1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Orleans Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por negativa de vigência do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicabilidade da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda com alienação fiduciária