AREsp 2580020 - DECISAO

AREsp 2580020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos pela adquirente, determinando que tais valores sejam restituídos com correção monetária a partir de cada desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Correção Monetária, Compromisso De Compra E Venda, Desistência Do Comprador
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de retenção deve ser aplicado em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 A partir de quando incidem juros de mora sobre os valores a serem restituídos em razão da rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos pela adquirente, determinando que tais valores sejam restituídos com correção monetária a partir de cada desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Fixada retenção de 25% sobre os valores pagos pela adquirente
  • Valores a serem restituídos com correção monetária a partir de cada desembolso