REsp 1900269 - ACORDAO

REsp 1900269 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial na forma das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravantes: JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Culpa Exclusiva, Mora Contratual, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Rescisão De Contrato Culpa Exclusiva Mora Contratual Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva dos agravantes (vendedores)
  2. 2 Se é possível afastar os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sem reexaminar provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial na forma das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.