REsp 2181083 - DECISAO

REsp 2181083 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e analisando o caso concreto, o STJ entendeu que, embora a pandemia tenha efeitos relevantes, não há prova de que ela justificou o atraso contratual no caso concreto, de modo que não se configura caso fortuito/força maior a excluir a responsabilidade da recorrente; ademais, não se conheceu de argumentos relativos a dispositivos não prequestionados ou não impugnados (arts. 43-A, §1º e 67-A, §8º da Lei 13.786/18), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: HIGHLAND PROPERTIES URBANISMO SPE LTDA; Autor/recorrido: SOLISMAR DE CASTRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Resolução De Contrato) / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE PROVIMENTO
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Pandemia COVID 19 E Força Maior, Correção Monetária (igp M Vs Incc), Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão De Contrato Atraso Na Entrega De Imóvel Pandemia COVID 19 E Força Maior Correção Monetária (igp M Vs Incc) +1 more

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Parties

HIGHLAND PROPERTIES URBANISMO SPE LTDA

Recorrente

SOLISMAR DE CASTRO BORGES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Resolução De Contrato) / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE PROVIMENTO

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e excludentes do art. 393 do CC
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável à restituição (IGP-M vs INCC)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e analisando o caso concreto, o STJ entendeu que, embora a pandemia tenha efeitos relevantes, não há prova de que ela justificou o atraso contratual no caso concreto, de modo que não se configura caso fortuito/força maior a excluir a responsabilidade da recorrente; ademais, não se conheceu de argumentos relativos a dispositivos não prequestionados ou não impugnados (arts. 43-A, §1º e 67-A, §8º da Lei 13.786/18), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majo​rar os honorários em 4% nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.