AREsp 2823510 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido; negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a rescisão decorreu por iniciativa/culpa dos promitentes-compradores (decisão que não admite reexame de prova ou interpretação contratual na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo a restituição se dar de forma parcial nos termos da Súmula 543 do STJ; afastou-se o dano moral e determinou-se que os juros de mora comecem a incidir a partir do trânsito em julgado (Súmula 568).

Parties
Recorrente: ROZIVALDO TAVARES; Recorrente: LUCINEIDE ARAÚJO TAVARES; Recorrida: HBX ED 4 URBANISMO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Dos Adquirentes, Percentual De Retenção Dos Valores Pagos, Dano Moral, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Dos Adquirentes Percentual De Retenção Dos Valores Pagos Dano Moral +2 more

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Parties

ROZIVALDO TAVARES

Recorrente

LUCINEIDE ARAÚJO TAVARES

Recorrente

HBX ED 4 URBANISMO SPE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 percentual de retenção das quantias pagas em caso de distrato por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido; negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a rescisão decorreu por iniciativa/culpa dos promitentes-compradores (decisão que não admite reexame de prova ou interpretação contratual na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo a restituição se dar de forma parcial nos termos da Súmula 543 do STJ; afastou-se o dano moral e determinou-se que os juros de mora comecem a incidir a partir do trânsito em julgado (Súmula 568).

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • AgravO conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento