AREsp 2463618 - DECISAO

AREsp 2463618 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), sendo fundamentadas as conclusões do Tribunal de origem de que a imissão na posse não se opera automaticamente e que não há provas de que a recorrente tenha efetivamente imitido os recorridos na posse; assim, por ausência de imissão, não cabe aos recorridos arcar com os encargos incidentes sobre o imóvel. Todavia, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da recorrida Maria Aparecida (cônjuge que não participou do negócio), restabelecendo-se a sentença quanto a esse ponto. Diante do exposto, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OLHOS D"ÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Recorrida: Maria Aparecida Muniz Theixeira; Autor/promissário Comprador: Vagner Rocha Theixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Em Agravo (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Imissão Na Posse, Ilegitimidade Ativa, Encargos Incidentes Sobre O Imóvel (iptu, Taxas De Associação/condomínio), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Imissão Na Posse Ilegitimidade Ativa Encargos Incidentes Sobre O Imóvel (iptu, Taxas De Associação/condomínio) Ônus Da Prova +4 more

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Parties

OLHOS D"ÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante/recorrente

Maria Aparecida Muniz Theixeira

Recorrida

Vagner Rocha Theixeira

Autor/promissário Comprador

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Em Agravo (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Efeitos da imissão na posse em promessa de compra e venda de lote vago
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas associativas/condominiais

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), sendo fundamentadas as conclusões do Tribunal de origem de que a imissão na posse não se opera automaticamente e que não há provas de que a recorrente tenha efetivamente imitido os recorridos na posse; assim, por ausência de imissão, não cabe aos recorridos arcar com os encargos incidentes sobre o imóvel. Todavia, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da recorrida Maria Aparecida (cônjuge que não participou do negócio), restabelecendo-se a sentença quanto a esse ponto. Diante do exposto, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolho o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da recorrida Maria Aparecida Romana Muniz, restabelecendo a sentença quanto ao ponto, inclusive no que se refere à divisão dos ônus sucumbenciais.
  • Intimem-se.