AREsp 2562812 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque admitir a ocorrência de fato imprevisível (pandemia) nos autos exigiria reexame das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juiz avaliar a necessidade da produção probatória, considerando também a razoável duração do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Inadimplemento, Força Maior (caso Fortuito), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Duração Razoável Do Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Inadimplemento Força Maior (caso Fortuito) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de fato imprevisível/força maior (pandemia COVID-19) como causa de inadimplemento
  3. 3 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque admitir a ocorrência de fato imprevisível (pandemia) nos autos exigiria reexame das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juiz avaliar a necessidade da produção probatória, considerando também a razoável duração do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.