AREsp 2856009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI; Réu: TSM Sistemas de Energia Ltda; Réu: Entec Solar Tecnologia e Comércio Ltda; Réu: Jesse Jaelson da Silva; Réu: Tiago Sarneski Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025, Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Rescisão De Contrato Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

TSM Sistemas de Energia Ltda

Réu

Entec Solar Tecnologia e Comércio Ltda

Réu

Jesse Jaelson da Silva

Réu

Tiago Sarneski Moreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação do reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.