AREsp 2865946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que o fundamento central do acórdão recorrido — de que o agravante não era proprietário do imóvel e que o terreno pertencia ao Município, caracterizando venda a non domino — não foi impugnado no recurso especial; como é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), e havendo fundamento não atacado (Súmula 283/STF), o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários para 12% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUTON PEREIRA RAMOS; Agravado/autor: ERIK SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Venda a Non Domino, Restituição De Valores, Danos Morais, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Venda a Non Domino Restituição De Valores Danos Morais Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLEUTON PEREIRA RAMOS

Agravante

ERIK SANTOS MARQUES

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Efeitos da venda a non domino sobre a validade do contrato e direito à restituição
  3. 3 Implica a existência de fundamento não impugnado no acórdão a impossibilidade de conhecer o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o fundamento central do acórdão recorrido — de que o agravante não era proprietário do imóvel e que o terreno pertencia ao Município, caracterizando venda a non domino — não foi impugnado no recurso especial; como é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), e havendo fundamento não atacado (Súmula 283/STF), o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários para 12% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.