AREsp 2384077 - DECISAO

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O acórdão regional examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas; as alegações de omissão e de ofensa a dispositivos legais foram genéricas ou superadas (as pretensões indenizatórias já foram afastadas pelo Tribunal de origem) e a matéria probatória invocada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autor/parte Agravada: Marcelo Pereira dos Santos; Ré: Paulicoop Planejamento e Assessoria às Cooperativas Habitacionais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Devolução De Valores Pagos, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Marcelo Pereira dos Santos

Autor/parte Agravada

Paulicoop Planejamento e Assessoria às Cooperativas Habitacionais

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto aos pedidos indenizatórios (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, § 3º, V, do CC)
  3. 3 ilegitimidade/passividade e ausência de solidariedade (art. 265 do CC e dispositivos do CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas; as alegações de omissão e de ofensa a dispositivos legais foram genéricas ou superadas (as pretensões indenizatórias já foram afastadas pelo Tribunal de origem) e a matéria probatória invocada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.