AREsp 2968357 - DECISAO

AREsp 2968357 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento da taxa de fruição como consectário lógico da rescisão do contrato de compra e venda; contudo, o STJ não pode, na via especializada, recalcular ou definir o período ou valor devido à fruição por implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo a Corte de origem reanalisar a questão conforme a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CRISTINA SARMENTO DE LUCENA LIRA; Agravada/recorrida: Camila Gabriella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Visando À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da incidência da taxa de fruição do imóvel conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Fruição Do Imóvel, Restituição Ao Status Quo Ante, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação Fruição Do Imóvel Restituição Ao Status Quo Ante Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANA CRISTINA SARMENTO DE LUCENA LIRA

Agravante/recorrente

Camila Gabriella

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Visando À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de abatimento/compensação pela fruição do imóvel e ressarcimento de despesas de uso (água, energia, condomínio, tributos) na resolução de promessa de compra e venda
  2. 2 possibilidade de arbitramento da taxa de ocupação independentemente de reconvenção ou pedido contraposto
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e limitação da Corte para reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento da taxa de fruição como consectário lógico da rescisão do contrato de compra e venda; contudo, o STJ não pode, na via especializada, recalcular ou definir o período ou valor devido à fruição por implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo a Corte de origem reanalisar a questão conforme a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da incidência da taxa de fruição do imóvel conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o cabimento da taxa de fruição do imóvel conforme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior.