AREsp 2544357 - DECISAO

AREsp 2544357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, a Corte restringiu sua análise à questão remanescente e manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito E Força Maior, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito E Força Maior Retenção De Valores Súmulas 5 E 7 +1 more

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior para justificar atraso na obra
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e aplicação da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, a Corte restringiu sua análise à questão remanescente e manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.