AREsp 2974200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a exclusão da aplicação do CDC por ausência de vulnerabilidade, a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a condenação por perdas e danos estava compatível com o pedido de reconvenção que compreendia dano emergente e lucros cessantes, não configurando julgamento ultra petita.

Parties
Agravante: D. BEACH RESORT LTDA; Reconvinte/recorrida: Colortel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reconvenção, Teoria Finalista Mitigada, Súmulas Do STJ, Ultra Petita, Contrato De Adesão, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Reconvenção Teoria Finalista Mitigada Súmulas Do STJ Ultra Petita +3 more

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Parties

D. BEACH RESORT LTDA

Agravante

Colortel

Reconvinte/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Caracterização de relação de consumo e vulnerabilidade/hipossuficiência
  3. 3 Abusividade da cláusula contratual (cláusula 17) e art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a exclusão da aplicação do CDC por ausência de vulnerabilidade, a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a condenação por perdas e danos estava compatível com o pedido de reconvenção que compreendia dano emergente e lucros cessantes, não configurando julgamento ultra petita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.